Legal Notice & Terms of Use
Last updated: 17 July 2026
1. Website owner (legal notice)
This website is owned and operated by:
- DubiLuxCondo Unipessoal LDA, a sole-shareholder private limited company (Sociedade Unipessoal por Quotas)
- NIPC / registration number: 517979152
- Registered office: Travessa do Poço das Patas 16, 4000-388 Porto, Portugal
- Share capital: €1,000
- Registered at the Portuguese Commercial Registry under sole registration and legal-person number 517979152
- Email: contact@dubiluxcondo.pt
2. Acceptance
By accessing and using this website you agree to these terms. If you do not agree, please do not use the website.
3. Use of the website
This website is provided for general information about our construction and real-estate activities. Its content does not constitute a binding offer, a contractual commitment, or professional, investment, legal or tax advice. You agree to use the site lawfully and not to compromise its security or availability.
4. Intellectual property
All content on this website, text, graphics, logos, and design, belongs to DubiLuxCondo Unipessoal LDA or its licensors and is protected by law. It may not be reproduced or used without our prior written permission, except as permitted by applicable law.
5. Construction and works
Construction and rehabilitation works on our projects are carried out by contractors duly licensed by the Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção (IMPIC).
6. Limitation of liability
We take reasonable care to keep the information on this website accurate and up to date but give no warranty that it is complete, current or error-free. To the extent permitted by law, we are not liable for any loss arising from use of, or reliance on, this website, or from any temporary unavailability. External links are provided for convenience; we are not responsible for third-party content.
7. Cookies and personal data
Your personal data and our use of cookies are governed by our Privacy & Cookie Policy.
8. Complaints and dispute resolution
Consumers may submit a complaint through the electronic Complaints Book at livroreclamacoes.pt. Under Law No. 144/2015, in the event of a consumer dispute you may resort to the competent alternative dispute resolution entity: CICAP, Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Porto (cicap.pt). The European Commission's online dispute resolution platform is available at ec.europa.eu/consumers/odr.
9. Governing law and jurisdiction
These terms are governed by Portuguese law. Any dispute arising from them shall be submitted to the courts of the district (Comarca) of Porto, without prejudice to any mandatory consumer-protection rules.
10. Changes
We may update these terms at any time; the version in force is the one published here, dated above.
Aviso Legal e Termos de Utilização
Última atualização: 17 de julho de 2026
1. Titular do sítio (aviso legal)
Este sítio é detido e operado por:
- DubiLuxCondo Unipessoal LDA, Sociedade Unipessoal por Quotas
- NIPC: 517979152
- Sede: Travessa do Poço das Patas 16, 4000-388 Porto, Portugal
- Capital social: €1.000
- Matriculada na Conservatória do Registo Comercial sob o número único de matrícula e de pessoa coletiva 517979152
- Email: contact@dubiluxcondo.pt
2. Aceitação
Ao aceder e utilizar este sítio, aceita os presentes termos. Se não concordar, não deverá utilizar o sítio.
3. Utilização do sítio
Este sítio destina-se a informação geral sobre a nossa atividade de construção e imobiliário. O seu conteúdo não constitui uma proposta vinculativa, um compromisso contratual, nem aconselhamento profissional, de investimento, jurídico ou fiscal. Compromete-se a utilizar o sítio de forma lícita e a não comprometer a sua segurança ou disponibilidade.
4. Propriedade intelectual
Todo o conteúdo deste sítio, textos, grafismos, logótipos e design, pertence à DubiLuxCondo Unipessoal LDA ou aos seus licenciantes e está protegido por lei. Não pode ser reproduzido ou utilizado sem a nossa autorização prévia por escrito, salvo nos casos permitidos pela lei aplicável.
5. Construção e obras
As obras de construção e reabilitação dos nossos projetos são executadas por empreiteiros devidamente licenciados pelo Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção (IMPIC).
6. Limitação de responsabilidade
Empregamos diligência razoável para manter a informação deste sítio exata e atualizada, mas não garantimos que esteja completa, atual ou isenta de erros. Na medida permitida por lei, não somos responsáveis por quaisquer prejuízos decorrentes da utilização ou da confiança neste sítio, ou de eventual indisponibilidade temporária. As ligações externas são disponibilizadas por conveniência; não somos responsáveis por conteúdos de terceiros.
7. Cookies e dados pessoais
Os seus dados pessoais e a utilização de cookies regem-se pela nossa Política de Privacidade e Cookies.
8. Reclamações e resolução de litígios
Os consumidores podem apresentar reclamação através do Livro de Reclamações eletrónico em livroreclamacoes.pt. Nos termos da Lei n.º 144/2015, em caso de litígio de consumo pode recorrer à entidade de resolução alternativa de litígios competente: CICAP, Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Porto (cicap.pt). A plataforma europeia de resolução de litígios em linha está disponível em ec.europa.eu/consumers/odr.
9. Lei aplicável e foro
Os presentes termos regem-se pela lei portuguesa. Qualquer litígio deles emergente será submetido aos tribunais da Comarca do Porto, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor.
10. Alterações
Podemos atualizar estes termos a qualquer momento; a versão em vigor é a publicada aqui, com a data indicada acima.